Alteração do Tema do Trabalho

Dada a dissolução do Parlamento e a consequente caducidade dos projectos legislativos pendentes, tornou-se impossível a concretização do objectivo inicial de entregar os trabalhos dos alunos à 12ª Comissão Parlamentar Permanente de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Assim, elimina-se a anterior delimitação temática dos trabalhos (era restrita à Lei de Bases do Ambiente). Podem, portanto, os alunos apresentar trabalhos escritos sobre qualquer matéria relacionada com o programa da disciplina de Direito do Ambiente.

Quanto à extensão, mantém-se a indicação de um mínimo recomendável de 5 páginas.